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Como funciona o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)? Quais são os requisitos para concessão?
Se você está sendo investigado, já respondeu a um inquérito, foi preso em flagrante, responde ou teme responder a um processo criminal, é normal surgir a mesma dúvida: “isso vai virar processo? vai ter audiência? pode dar prisão?” A verdade é que, em muitos crimes sem violência, existe um caminho jurídico para encerrar o caso sem denúncia e sem ação penal, desde que o caso se encaixe nos requisitos e o acordo seja bem negociado. Esse caminho é o ANPP (Acordo de Não Persecução
tainaladv
27 de fev.6 min de leitura
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